A Finalidade deste laudo é comprovação de exposição a agentes nocivos, têm características preventiva e compensatória, vez que busca diminuir o tempo de trabalho do segurado que, sujeito a condições especiais, exerce ou exerceu atividade que, pela sua natureza, pode causar danos à saúde ou à integridade física.

O LTCAT vai analisar as condições do ambiente profissional, mas com propósitos previdenciários. É um documento elaborado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Interessante frisar, ainda, que o LTCAT é assunto da legislação previdenciária (instruções e normativas do INSS) e não do Ministério do Trabalho e Emprego, vale lembrar que de acordo com o decreto 4.862 de 2003, em seu artigo 283, as multas do Regulamento da Previdência Social (RPS) podem variar de R$ 636,17 até R$ 63.617,35.

E que conforme o Ministério da Fazenda. Em janeiro de 2018, foi publicada a portaria MF 15. Nela, ficou estabelecido que a ausência do LTCAT implica multa de R$ 23.313,00. Veja o que diz a portaria deste ano no Art. 8º, Inciso III, item (V):

“V – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 23.313,00 (vinte e três mil trezentos e treze reais);”

“Inciso II do art. 283”

“n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou de emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).”

O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador em formulário padronizado pelo INSS que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo período em que este exerceu suas atividades. É também o documento orientador no processo de reconhecimento de aposentadoria especial.

Conforme a NR 17, o objetivo da Avaliação Ergonômica é estabelecer parâmetros para a adaptação das condições de trabalho as características psicofisiológicas dos trabalhadores. Este documento deve ser elaborado por posto de trabalho individual levando em consideração também a empresa como um todo.

Edificações que estiverem fora das normas de prevenção e combate a incêndio exigido pelo estado de São Paulo poderão ser multados pelo Corpo de Bombeiros. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio. Desenvolvemos o projeto técnico e executivo e proporcionamos assessoria completa a sua empresa na obtenção e  revalidação deste documento.

O Laudo de Periculosidade tem como objetivo verificar as condições do ambiente conforme a NR-16 (Explosivos, Inflamáveis, Segurança Pessoal/Patrimonial, Eletricidade, Motocicleta, Radiações Ionizantes ou substancias radioativas). O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. 

“É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.“

Este documento é confeccionado com base nos dados da inspeção realizada na edificação, resultados de medições e ensaios e na documentação técnica das instalações elétricas da empresa, com a finalidade de aferir a sua conformidade com a Norma técnica Brasileira NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão), NBR 14039 (Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV) e NBR 5418 (instalações elétricas e atmosferas explosivas) e a NR 10. Ele reflete as questões de segurança aplicáveis em todas as instalações elétricas e propõe soluções para a adequação das irregularidades, possibilitando a diminuição das ocorrências relativas às instalações elétricas irregulares, tais como curto circuitos e choques elétricos.

O objetivo deste de um Laudo é fornecer informações referentes as atuais condições da instalação do SPDA – Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (Pára-Raios), para efeito de atendimento as prescrições da NBR 5419/2005 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Deve ter como base o fato de que um sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) é projetado para proteger as instalações e mitigar o risco de incêndios  interceptando os raios e encaminhando suas correntes para a terra.

Conforme a Portaria nº 05, de 17 de agosto de 1992, do Ministério do Trabalho e Emprego, a elaboração do Mapa de Riscos é obrigatória para empresas com grau de risco e número de empregados que exijam a constituição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. O Mapa de Riscos é a representação gráfica dos riscos de acidentes nos diversos locais de trabalho, inerentes ou não ao processo produtivo, devendo ser afixado em locais acessíveis e de fácil visualização no ambiente de trabalho, com a finalidade de informar e orientar todos os que ali atuam e outros que, eventualmente, transitem pelo local, sobre as situações de perigo em função da presença de agentes físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.